Renascença - Direito à Justiça

Advogado Magalhães e Silva considera que governantes elogiam atuação policial na acampada porque temem um movimento dos agentes que não consigam depois controlar. No podcast Direito à Justiça, considera que se passa muitas vezes a linha vermelha no domínio político. Afirma que há hoje um maior escrutínio político, e bem.

Advogados viram pagamento de alguns processos do tribunal de família reduzido em 50%, consideram que o sistema deixa cidadão desprotegido e está focado muito na fase de conflito em tribunal e consideram inadmissível que o advogado só seja pago pelo Estado no final dos processos, quando alguns se arrastam por anos.

Juiz desembargador afirma que, na fase de inquérito, não são cumpridos prazos e a culpa não é dos advogados e juízes. Compreende a desconfiança da sociedade em relação à justiça porque, às vezes, tem desfechos que as pessoas não esperam e lamenta que as investigações de que foi alvo não tenham tido qualquer consequência.

Diretor da Unidade de Combate ao Tráfico de estupefacientes diz que redes estão a usar embarcações de pesca velhas e que depois as afundam. João Oliveira recusa que neste combate exista uma guerra entre polícias, admite que tráfico já aumentou 20% em relação ao ano passado e recorda que a lei das lanchas não permite detenções.

Presidente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes diz que pendências nos processos de indemnização a vítimas de crime exigem uma "task force". Processos não estão a ser avaliados no prazo legal de um mês e fala em crimes com requintes de malvadez. Mulheres são os principais alvos.

Todos os anos há registo de vítimas portuguesas de tráfico humano, embora a maioria seja estrangeira. Além da exploração laboral, há casos ligados à gestação, mendicidade de crime. Rita Penedo, chefe de equipa do Observatório de Tráfico de Seres Humanos (OTSH), é a convidada do podcast Direito à Justiça desta semana. O bastonário da Ordem dos Advogados alerta que a lei do retorno vai dificultar prova e investigações.

João Medeiros defende aposta na educação e prevenção criminal para um uso adequado dos meios digitais. Afirma que taxa de reincidência de criminalidade juvenil mostra falhanço da sociedade e do Estado.

Fernando Vieira, subespecialista em psiquiatria forense da Ordem dos Médicos, fala em falta de recursos humanos e permanência excessiva de reclusos com problemas do foro psiquiátrico nas alas de saúde prisional, mesmo quando podem ter alta.

Coordenadora da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento dos Centros Educativos revela que há 33 jovens institucionalizados com problemas mentais, diz que não deviam estar nestas unidades e acusa o Estado de “sonegar” o direito aos cuidados que lhes são devidos. Os jovens hoje revelam mais frieza e abandono, afirma Maria do Rosário Carneiro no podcast Direito à Justiça.

Professora de Direito da Universidade de Coimbra, Sandra Passinhas, explica que ter um cão é ter uma propriedade, pressupõe deveres e direitos. A lei prevê direito a indemnização se o animal atacar ou for atacado. No total, pode-se ter em casa quatro animais de estimação.

A psicóloga da Polícia Judiciária, Cristina Soeiro, revela que há um padrão nos incendiários que tem vindo a mudar, agora são mais homens ligados à construção civil. As mulheres incendiárias agem por vingança e revolta. Especialista não vê vantagens no aumento de penas de prisão. São mínimos os casos em que os criminosos recebem dinheiro para atear fogo.

Juiz do Conselho Superior da Magistratura afirma que nas férias judiciais os juízes têm direito a 22 dias de descanso, mas não os conseguem gozar de seguida porque há turnos obrigatórios e um formato com restrições necessárias para que o sistema funcione.

Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco, fala em legislação e sistema que tornam tudo muito burocrático, num sistema fiscal que sofre de interpretações após aplicação da lei com consequência graves. Uma Autoridade Tributária pouco flexível e, muitas vezes, sem bom senso de olhos postos só na receita.

Advogado Jorge Morais de Carvalho alerta que arranjar casa de férias na economia informal é "zona cinzenta" e ilegal. Deixa como conselho que não se trate apenas da casa de forma oral, ou por telefone, mas se recorra ao email, ao SMS ou onde fique escrito data e valor, sublinhado que a possibilidade de sucesso de uma queixa é muito pequena.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais diz que estes profissionais estão exaustos e a ser pressionados pelas estatísticas. Queixam-se de falta de formação, do excesso de processos, de falta de apoio no alojamento e na saúde mental. Apontam ainda deficiências numa era que se anuncia como digital, mas não chegou ainda aos tribunais. Greve? Não está afastada.

Na celebração dos 100 anos da Ordem dos Advogados, o podcast Direito à Justiça juntou na Aula Magna, em Lisboa, o humorista Herman José, a apresentadora Fátima Lopes e o ator Rui Melo numa reflexão sobre o papel dos advogados e o que representam para os clientes.

O bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, mostra-se preocupado com pouca relevância que é dada à advocacia, confessa que a área da disciplina, das sanções aos advogados, é nesta altura uma lacuna na Ordem dos Advogados. Afirma que a instituição não pensa, para já, abrir portas à reciprocidade com os profissionais brasileiros e congratula-se pelos advogados terem sido retirados da lista dos possíveis multados por manobras dilatórias.

Carla Eliana Tavares, ex-presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, e Joana Pinto Coelho, advogada da Associação de Mulheres Juristas, consideram que ainda há muito a fazer para melhorar e promover o trabalho das vítimas de violência doméstica. Dizem que empregadores têm de estar mais despertos para esta problemática, lembrando que as vítimas necessitam do trabalho para a ter independência económica.

Juíza Carla Silveira diz que pais usam estratégia para conseguir ficar com a guarda dos filhos. Sublinha a importância do papel da psicologia nestes tribunais que ainda não têm todos esta assessoria. Pede que as crianças não sejam arma de arremesso e mostra-se preocupada com a composição das comissões de proteção das crianças e jovens.

Francisco Corte Real afirma que a doença de Alzheimer, só por si, não afasta da prisão, porque cada caso é um caso. Garante que todas as avaliações e perícias são realizadas com independência. Admite peso grande de contratações externas para que exista um quadro de profissionais que responda aos pedidos. Tem como meta a qualidade e rapidez.